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Regulamentação de Mediação e
Conciliação Extrajudicial

Base Legal Principal:
​

A Mediação e a Conciliação Extrajudicial são reguladas no Brasil principalmente por:
 

Lei nº 13.140/2015 – Lei de Mediação

Normatiza:

  • A mediação judicial e extrajudicial.

  • Atuação do mediador privado.

  • Requisitos, responsabilidades e formalidades.

  • Efeitos jurídicos do acordo mediado, que possui força de título executivo extrajudicial.
     

Código de Processo Civil (CPC) –
Lei nº 13.105/2015

Artigos 165 a 175:

  • Define as funções do mediador e do conciliador.

  • Reforça a política pública de auto composição.

  • Estabelece diretrizes de imparcialidade, confidencialidade e autonomia das partes.

reunião

Requisitos das Câmaras de Mediação e Conciliação Extrajudicial

As câmaras privadas devem atender:

✔ Constituição formal

  • Pessoa jurídica com CNPJ

  • Estatuto/regimento interno

  • Regras procedimentais claras

✔ Profissionais habilitados

  • Mediadores e conciliadores capacitados conforme Lei de Mediação.

  • Cursos reconhecidos, formação continuada e código de ética.

✔ Princípios obrigatórios

  • Imparcialidade

  • Autonomia da vontade das partes

  • Oralidade

  • Informalidade

  • Busca do consenso

  • Confidencialidade

  • Boa-fé

✔ Registro e documentação

  • Termo de abertura do procedimento

  • Reuniões, registros e atas

  • Termo final de acordo ou não acordo

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