POLÍTICA DE PRIVACIDADE

(Conforme a LGPD – Lei nº 13.709/2018)**

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos usuários que acessam nossos serviços. Prezamos pela transparência e pelo tratamento adequado das informações, seguindo os princípios da LGPD.

Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos desta Política.

2. Controlador dos Dados

O controlador das informações é:

DMAC – Câmara de Arbitragem e Mediação Extrajudicial
(Caso deseje, posso inserir Razão Social, CNPJ e endereço)

Responsável pelo Tratamento de Dados (DPO/Encarregado):
E-mail: [informar e-mail do encarregado]

3. Dados Pessoais Coletados

Podemos coletar os seguintes tipos de dados:

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

Nome completo
Documento de identificação (CPF/RG)
Endereço
Telefone e e-mail
Dados relacionados ao procedimento (arbitragem, mediação, conciliação, serviços extrajudiciais)

3.2 Dados coletados automaticamente

Endereço IP
Informações do dispositivo
Cookies e dados de navegação
Registros de acesso ao sistema

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são coletados para:

Prestação de serviços de arbitragem, mediação, conciliação e assessoria extrajudicial
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Atendimento ao usuário e suporte
Comunicação institucional, notificações e atualizações de procedimentos
Segurança, prevenção a fraudes e controle de acesso
Emissão de documentos administrativos

Não utilizamos dados pessoais para fins discriminatórios, ilegais ou incompatíveis com as finalidades informadas.

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento ocorre com base nas seguintes hipóteses da LGPD:

Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V)
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), quando aplicável
Consentimento do titular, quando necessário (art. 7º, I)

6. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

Autoridades judiciais, arbitrais e administrativas
Prestadores de serviços essenciais ao funcionamento da plataforma
Parceiros contratados sob cláusula de confidencialidade
Órgãos públicos quando houver obrigação legal

Nunca vendemos ou comercializamos dados pessoais.

7. Armazenamento e Segurança dos Dados

Os dados são armazenados em ambiente seguro e controlado, com medidas técnicas e administrativas para proteção contra:

Acesso não autorizado
Perda, alteração ou divulgação indevida
Incidentes de segurança

Em caso de incidente relevante, notificaremos o titular e a ANPD conforme exigido por lei.

8. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o usuário pode solicitar:

Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Portabilidade
Informação sobre compartilhamento
Revogação do consentimento, quando aplicável

Solicitações devem ser enviadas ao e-mail do Encarregado/DPO.

9. Retenção dos Dados

Os dados serão mantidos somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas, ou conforme prazos previstos por leis específicas relacionadas a:

Procedimentos de arbitragem
Procedimentos de mediação e conciliação
Obrigações contábeis, fiscais e administrativas

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies para melhorar a navegação e personalizar a experiência do usuário. O visitante pode configurar seu navegador para recusar cookies, observando que isso pode limitar algumas funcionalidades do site.

11. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente para atender normas legais ou aprimorar nossos processos. A nova versão será publicada no site e comunicada aos usuários quando necessário.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos:

Encarregado de Proteção de Dados – DPO
E-mail: dmaccamaraarbitral@gmail.com